TST - AIRR - 98/2005-107-03-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PETIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA APÓCRIFA. A subscrição da petição de Recurso pelo Procurador regularmente constituído pela parte, à data de sua protocolização, constitui pressuposto de admissibilidade cujo desatendimento conduz à inexistência jurídica do ato processual. Tratando-se, ademais, de ato para o qual a lei prevê termo fatal e peremptório, inadmissível a concessão de prazo ao Procurador para assinar o recurso depois de exaurido o respectivo prazo. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 98/2005-107-03-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista petição de recurso, a subscrição da petição.

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