TST - ED-AIRR - 99388/2003-900-04-00


03/fev/2006

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. UTILIDADES HABITAÇÃO E ENERGIA ELÉTRICA. Inexistência das hipóteses insculpidas nos arts. 535, do CPC e 897-A, da CLT. Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 99388/2003-900-04-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos embargos declaratórios em agravo de instrumento, utilidades habitação e energia elétrica, inexistência das hipóteses insculpidas.

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