TST - ED-ED-RR - 717106/2000


25/ago/2006

EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGOU OS PRIMEIROS EMBARGOS. Hipótese em que a parte suscita o mesmo vício de omissão relativamente à divergência jurisprudencial apontada no recurso de revista sob enfoque não argüido quando da interposição dos primeiros embargos declaratórios. Intuito protelatório configurado o que enseja a aplicação da multa do artigo 538, parágrafo único, do CPC. Embargos Declaratórios rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-ED-RR - 717106/2000
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos embargos declaratórios contra acórdão que julgou os primeiros embargos, hipótese em que a.

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