TST - ED-RR - 1114/2003-099-15-00


25/ago/2006

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Da leitura do acórdão ora embargado, verifica-se claramente que a matéria foi analisada sob o prisma da invocada infringência do art. 7º, XXXI, da Constituição, inexistindo, portanto, omissão a ser sanada, mas, tão-somente, o inconformismo da parte com o não-conhecimento do seu recurso de revista, pretendendo a reforma da decisão ora embargada, o que é inviável via embargos declaratórios. Assim, persistindo o não conhecimento do recurso de revista, incabível, também, atender o pleito da ora embargante no sentido do retorno dos autos à instância originária. Embargos Declaratórios rejeitados

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1114/2003-099-15-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos embargos declaratórios, da leitura do acórdão.

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