TST - ED-RR - 1049/2003-083-15-00


25/ago/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ESCLARECIMENTOS - PRESCRIÇÃO QUITAÇÃO MULTA DE 40% - FGTS DIFERENÇAS VIOLAÇÃO DO INCISO XXXVI DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA OMISSÃO - De acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 341 da SDI-1/TST, é de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários; in casu, o ato jurídico perfeito constituiu-se a respeito das parcelas e valores relativos ao pagamento e não, de outros valores decorrentes da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários, reconhecidos posteriormente pela citada Lei Complementar. Ressalte-se que o fato de a diferença advir da aplicação dos expurgos inflacionários, reconhecidos pelo STF como direitos adquiridos dos trabalhadores, não afasta a responsabilidade do empregador, uma vez que a reparação pecuniária caberá àquele que tinha obrigação de satisfazer a multa do FGTS à época da dispensa sem justa causa. Por conseguinte, não há que se falar em violação direta e literal ao inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição da República. Embargos de Declaração acolhidos para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1049/2003-083-15-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos embargos de declaração, esclarecimentos, prescrição quitação multa de 40%.

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