TST - RR - 1515/1997-066-15-40


25/ago/2006

AGRAVO PROVIDO E CONVERTIDO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE DECLARATÓRIOS CONSIDERADOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS. Se no julgamento dos declaratórios o Regional complementou a prestação jurisdicional pleiteada, não há que se falar em caráter protelatório da medida. Agravo de instrumento provido e convertido em Recurso de Revista.

Tribunal TST
Processo RR - 1515/1997-066-15-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo provido e convertido em recurso de revista, agravo de instrumento, recurso de revista.

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