TST - RR - 2056/1999-025-15-00


25/ago/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE DAS DECISÕES ORDINÁRIAS POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Devidamente fundamentas as decisões ordinárias, não se há falar em violação dos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458, inciso II, do CPC e 832 da CLT. Recurso não conhecido. PRESCRIÇÃO - O direito perseguido pelos Reclamantes está assegurado pela Lei Complementar Municipal nº 91, de 24 de fevereiro de 1995, cujos efeitos incidiriam a partir de janeiro de 1995. Logo, a prescrição a ser aplicada é a parcial, só atingindo as parcelas vencidas cinco anos antes do ajuizamento da ação. Aplicável a parte final da Súmula nº 294/TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 2056/1999-025-15-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos preliminar de nulidade das.

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