TST - RR - 789981/2001


25/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Reclamante, ao pretender a nulidade do acórdão regional, baseado tão-somente em violação do artigo 5º, inciso XXXV, LIV e LV, da Constituição da República, e em divergência jurisprudencial, não atendeu à previsão contida na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 desta Corte Superior. Recurso de Revista não conhecido. HORAS EXTRAS DECORRENTES DE TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO, NÃO DISCIPLINADOS EM NORMA COLETIVA. O Princípio da Norma mais Favorável, que rege o Direito do Trabalho, determina que o aplicador do Direito deve optar pela regra mais favorável ao obreiro, devendo prevalecer, em uma dada situação de conflito de regras, aquela que for mais favorável ao trabalhador, mesmo que hierarquicamente inferior. No presente caso, não há como se concluir pela suposta violação de dispositivos constitucional e legal, contrariedade à Súmula nº 277 ou pela suscitada dissonância de teses, em face da peculiaridade levantada pelo Regional, qual seja, a de que a matéria não se encontra regulada pelo disposto no art. 7º, XIV, da CF, mas sim, pela Lei nº 5.811/72, que regula a atividade dos petroleiros colocando-a em patamar distinto e geralmente mais vantajoso que as demais categorias trabalhadoras do país, especialmente no que concerne aos regimes de revezamento e sobreaviso, não sendo lógico que deixasse de ser aplicada para dar lugar a normas mais desfavoráveis. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 789981/2001
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação, o reclamante, ao pretender.

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