TST - RR - 877/2003-004-04-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Os acordos coletivos dispuseram sobre a base de cálculo das horas extras para que o percentual ali estipulado incidisse sobre a hora normal, devendo ser imperativamente observados, em razão de o art. 7º, inciso XXVI, da Constituição ter proclamado o reconhecimento das convenções e acordos coletivos. Caracterização de violação do art. 7º, XXVI, da Constituição da República. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS HABITUAIS APURAÇÃO. ACORDO COLETIVO. Tendo os acordos coletivos disposto sobre a base de cálculo das horas extras para que o percentual ali estipulado incidisse sobre a hora normal, devem ser imperativamente observados, em razão de o art. 7º, inciso XXVI, da Constituição ter proclamado o reconhecimento das convenções e acordos coletivos.

Tribunal TST
Processo RR - 877/2003-004-04-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, os acordos coletivos dispuseram.

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