TST - RR - 319/2003-921-21-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Hipótese em que se caracteriza divergência de julgados. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO MÍNIMO PROPORCIONAL. JORNADA REDUZIDA. O pagamento proporcional à jornada de trabalho está atrelado a ajuste contratual expresso nesse sentido. Assim, para a jornada de oito horas, é assegurado o salário mínimo integral e, para a jornada reduzida, o salário mínimo proporcional. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 319/2003-921-21-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, hipótese em que se.

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