TST - RR - 169/2004-006-12-00


25/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A multa prevista no art. 18 do CPC é decorrente do dever daquele que litiga de má-fé de indenizar as perdas e danos causados à parte prejudicada e visa preservar o instituto da lealdade processual. Sua natureza jurídica é distinta daquela atribuída ao depósito recursal (art. 899 da CLT), já que este tem por finalidade a garantia do juízo em futura execução. Ao condicionar o conhecimento do Recurso Ordinário ao depósito prévio do valor da multa prevista no artigo 18 do CPC, fundamentou-se o acórdão regional em regra processual inexistente no ordenamento jurídico. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 169/2004-006-12-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de revista, deserção do recurso ordinário, ausência de depósito recursal.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›