TST - RR - 857/2005-021-03-00


25/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. CONFIGURAÇÃO. Este C. Tribunal Superior do Trabalho firmou jurisprudência, consubstanciada no item I da Súmula nº 102, no sentido de que a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o artigo 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 857/2005-021-03-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de revista, bancário, cargo de confiança.

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