TST - AIRR - 513/2006-092-03-40


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORA EXTRA IN ITINERE . Correto o despacho denegatório, pois a r. decisão do TRT encontra-se em consonância com a Súmula 90, I, do TST. Dessa forma, incide o teor da Súmula 333 do TST e do artigo 896, § 4º, da CLT. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A aferição da alegação recursal ou da veracidade da assertiva do Tribunal Regional depende de nova análise do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126 do TST. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Não se vislumbra ofensa literal do dispositivo apontado. Ademais, a divergência jurisprudencial colacionada mostra-se inespecífica, na forma da Súmula 296 do TST, os arestos colacionados não partem da premissa fática consignada no v. acórdão do Regional, qual seja, depósito sem a ciência do Empregado e homologação intempestiva do TRCT. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 513/2006-092-03-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, hora extra in itinere, correto o despacho denegatório,.

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