TST - AIRR - 924/2003-372-04-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRIZAÇÃO. CONTRATO PARA FABRICAÇÃO DE SAPATOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO C. TST. A v. decisão recorrida foi clara no sentido de que a empresa beneficiou-se do trabalho da autora, ante a utilização de empresa interposta para fabricação dos sapatos que levam sua marca e são vendidos em suas lojas ou franqueadas. Ressaltou, ainda, a v. decisão recorrida que o trabalho da autora foi exclusivo para a empresa reclamada, caracterizando intermediação de mão-de-obra ilegal. Assim sendo, resta inviável a reforma pretendida, ante o contorno fático contido no v. acórdão recorrido, ao aplicar a responsabilidade subsidiária da reclamada pelo inadimplamento no pagamento dos direitos devidos por força do contrato de trabalho. Aplicação das Súmulas 126 e 331, item IV, do C. TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 924/2003-372-04-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, terceirização, contrato para fabricação de sapatos.

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