TST - AIRR - 737703/2001


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESPEDIDA IMOTIVADA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Segundo o previsto no art. 173, § 1º, da Constituição Federal, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias, razão por que a dispensa de seus empregados pode ocorrer sem motivação. Nesse sentido é a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 247, da Eg. SBDI-1. Incidência da Súmula 333, TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 737703/2001
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, despedida imotivada.

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