TST - AIRR - 2162/2001-442-02-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AFASTADA A PRELIMINAR DE COISA JULGADA. SÚMULA Nº 214. Acórdão proferido por Tribunal Regional que, ao afastar a preliminar de coisa julgada, determina o retorno dos autos à origem, para apreciação dos pedidos, encerra natureza interlocutória, pois resolve questão incidente, sem pôr fim ao processo (CLT, art. 893, § 1º). Logo, contra essa decisão não cabe, de imediato, recurso de revista. Incidência da Súmula nº 214 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2162/2001-442-02-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, decisão interlocutória, afastada a preliminar de coisa julgada.

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