TST - AIRR - 738596/2001


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. É inviável o recurso de revista, em que a parte discute a prescrição total e o caráter de liberalidade da gratificação semestral reconhecida como devida, sem que a respeito tenha havido pronunciamento do Tribunal Regional; óbice da Súmula nº 297 do TST. HORAS EXTRAS. As horas extras foram concedidas por inobservância do tempo destinado a repouso e alimentação; está desfundamentado o recurso, pois a argumentação tem por cerne a jornada de trabalho de bancário em face do art. 224, § 2º da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 738596/2001
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, gratificação semestral.

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