TST - AIRR - 792843/2001


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ACORDO INDIVIDUAL. HORAS EXTRAS. Inviável o seguimento do recurso de revista cujas alegações consistem na indicação de verbete sumular já cancelado (Súmula 108) e arestos inespecíficos. DIFERENÇAS DE DEPÓSITOS DE FGTS. Incólumes os artigos 333, I, do CPC e 818 da CLT, porquanto, tendo a recorrente afirmado que efetuou o correto recolhimento dos depósitos do FGTS, invocou fato extintivo do direito do reclamante, atraindo para si o ônus de prová-lo; diretriz afirmada na Orientação Jurisprudencial 301, SbDI1, o que faz incidir sobre o recurso de revista o óbice do disposto no art. 896, § 4º da CLT e Súmula 333, TST. ESTABILIDADE. O deferimento da estabilidade decorreu do teor de norma coletiva e do comportamento da empresa em relação àquela disposição; os aspectos versados no recurso, isto é aplicação e vigência da MP nº 424, as exigências constantes do art.

Tribunal TST
Processo AIRR - 792843/2001
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, compensação de jornada.

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