TST - AIRR - 653/2002-657-09-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO MEDIANTE FAC-SÍMILE. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL. Ao interpor recurso, mediante fac-símile, incumbe ao recorrente a apresentação do original, o que deverá ocorrer nos cinco dias subseqüente. Conforme disposto no artigo 4º da Lei 9800/2001, a parte que usa o sistema de transmissão tem a responsabilidade pela necessária entrega do original ao órgão judiciário. Não tendo ocorrido a apresentação do original, é inexistente o recurso. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 653/2002-657-09-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, interposição mediante fac-símile, ausência de apresentação do original.

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