TST - AIRR - 903/2002-013-04-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO. DESPACHO AGRAVADO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. O agravo de instrumento é recurso de fundamentação vinculada, em razão do que a parte, ao interpô-lo, deve formular suas alegações rebatendo os fundamentos esposados na decisão denegatória de seguimento ao recurso. Constatado que a decisão agravada teve por fundamento o disposto na Súmula 296 do TST e na alínea a do artigo 896 da CLT, e que as razões do agravo de instrumento silenciam por inteiro à aplicação desse verbete, assim como da alínea a do artigo 896 da CLT, como óbice à admissibilidade do recurso de revista, a argumentação não contraria a decisão denegatória. Está desfundamentado o agravo, por ausência de enfrentamento da decisão que constitui seu objeto. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 903/2002-013-04-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, fundamentação, despacho agravado e agravo de instrumento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›