TST - AIRR - 123/2003-004-04-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUSPEIÇÃO. TESTEMUNHA QUE LITIGA CONTRA O MESMO EMPREGADOR. A decisão do Tribunal Regional foi proferida com espeque na Súmula nº 357 do TST; não configuração de dissenso jurisprudencial, visto que os arestos transcritos têm por objeto o valor probante da testemunha que mantém frente ao empregador comum litígio com o mesmo objeto, não refletindo a premissa acerca de suspeição da testemunha. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. É inviável o recurso de revista, em face de decisão em consonância com verbete sumular (Súmula 6, VIII, TST). HORAS EXTRAS. Proferida, a decisão regional, com base no exame e valoração da prova testemunhal produzida pela reclamante, o recurso não enseja seguimento sob alegada violação aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, não estando configurado o dissenso jurisprudencial por irregularidade na citação de arestos (Súmula 337, I, TST). ESTORNO DE COMISSÕES. O entendimento do Tribunal Regional, calcado na inexistência de comprovação de que os descontos se referiam a estorno de comissões pois o banco não tivera o cuidado de documentar a desistência ou falta de pagamento pelos clientes não enseja seguimento ao recurso de revista sob o prisma de violação ao art. 462 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 123/2003-004-04-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, suspeição.

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