TST - AIRR - 578/2003-039-02-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA DO SALÁRIO BASE PARA O SALÁRIO MÍNIMO. A consonância do acórdão regional à jurisprudência atual, iterativa e notória deste Tribunal, in casu, a Orientação Jurisprudencial 272, SbDI1, determina a aplicação do disposto no § 4º do art. 896 da CLT e Súmula 333, TST, inviabilizando o seguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 578/2003-039-02-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, diferença do salário base para o salário mínimo.

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