TST - AIRR - 762/2003-013-08-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESFUNDAMENTADO. Dada a natureza do recurso de revista, como recurso de índole extraordinária e destinado a uniformizar a interpretação de determinado dispositivo legal, ou a afastar a violação perpetrada a normas legais e preceitos da Constituição, o que está expresso nas hipóteses do art. 896, da CLT que disciplina a espécie recursal, incumbe à parte recorrente apontar arestos em confronto à tese do acórdão recorrido ou indicar normas legais por ele vulneradas. Deixando o recorrente, ao versar o tema analisando, de adequar suas alegações a estas exigências legais, está desfundamentado o recurso. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 762/2003-013-08-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, desfundamentado.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›