TST - AIRR - 1917/2003-065-03-41


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. O agravo de instrumento não enseja conhecimento quando não é comprovado, pelo seu subscritor, a existência de mandato expresso ou tácito outorgada pela parte. Aplicação da Súmula nº 164, TST. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1917/2003-065-03-41
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, ausência de procuração, defeito de representação.

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