TST - AIRR - 2636/2003-063-02-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. DIFERENÇAS PROVENIENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. O recurso de revista versa matéria que é objeto da atual, iterativa e notória jurisprudência desta c. Corte Superior, in casu, a Orientação Jurisprudencial nº 344, SbDI1, no sentido de que o prazo prescricional para o empregado ingressar em juízo, postulando diferença da multa de 40% sobre os depósitos de FGTS surgida do reconhecimento das diferenças dos depósitos se iniciou com a entrada em vigor da Lei Complementar n.º 110/01, ressalvado o trânsito em julgado da decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada ; incidência do disposto no art. 896, § 4º da CLT. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2636/2003-063-02-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, multa de 40% sobre o fgts, diferenças provenientes de expurgos inflacionários.

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