TST - AIRR - 18/2004-094-15-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA RECLAMADA. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contraà Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou violação direta a dispositivos da Constituição Federal, a teor do disposto no art. 896, § 6º, da CLT. Indicada, como fundamento do recurso de revista, contrariedade a Orientação Jurisprudencial (149) quando já ocorrera sua conversão em Súmula (383, II), está fundamentada a insurgência, embora não se concretize a situação invocada, porque o verbete não guarda pertinência ao debate. DIFERENÇA DE MULTA SOBRE DEPÓSITOS DE FGTS. Está desfundamentado o tema em que as razões não contemplam uma das hipóteses de cabimento prevista no art. 896, § 6º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 18/2004-094-15-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, irregularidade de representação da reclamada.

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