TST - AIRR - 477/2004-006-04-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA E AGRAVO DE INSTRUMENTO. O agravo de instrumento é recurso de fundamentação vinculada, em razão do que a parte, ao interpô-lo, deve formular suas alegações rebatendo os fundamentos com que foi negado da seguimento ao recurso. Como o agravante se limita a afirmar que a matéria está prequestionada, não estabeleceu discussão sobre os fundamentos da decisão denegatória consistentes na ausência de afronta ao preceito constitucional invocado em face do acórdão regional em que declarada a inexistência do agravo de petição por defeito de representação. Está desfundamentado o agravo, por não haver contrariedade aos fundadamentos da decisão ensejadora do recurso. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 477/2004-006-04-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, fundamentação, decisão agravada e agravo de instrumento.

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