TST - AIRR - 757/2004-007-07-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. O agravante não promoveu a formação do instrumento em conformidade ao disposto no artigo 897, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho, no qual é exigida a apresentação de todas as peças necessárias ao exame do recurso interposto e daquele cujo seguimento foi denegado, bem assim cominada a omissão com a não admissibilidade do agravo. A falta do traslado da íntegra da decisão agravada e da certidão de publicação do acórdão regional, peças necessárias para a análise da controvérsia e aferição da tempestividade do recurso de revista resulta em insuficiência do instrumento. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 757/2004-007-07-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, ausência de peças essenciais, o agravante não promoveu.

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