TST - AIRR - 1108/2004-097-03-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. Não havendo disposição legal expressa sobre a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, o processamento do recurso de revista não se viabiliza com base na alínea c do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1108/2004-097-03-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, contribuições previdenciárias, aviso prévio indenizado.

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