TST - AIRR - 1217/2004-022-03-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A análise da matéria contida na norma legal configura a entrega da prestação jurisdicional a respeito, não sendo exigível a indicação expressa do dispositivo. Negativa de prestação jurisdicional e ofensa aos arts. 832 da CLT e 93, IX, da CF não configuradas. VÍNCULO DE EMPREGO. CORRETOR DE SEGUROS. O Tribunal Regional, após assinalar ser incontroversa a prestação de serviços pelo reclamante à reclamada, Bradesco Vida, no período entre 13.08.2001 e 23.12.2002, apontou a pessoalidade na prestação de serviços, a onerosidade e a não eventualidade, e reconheceu a existência de subordinação jurídica em razão de a atividade desenvolvida pelo reclamante ser acompanhada, dirigida e fiscalizada pelos prepostos da reclamada ; concluiu pela presença dos requisitos do art. 3º da CLT, afastada a existência de empresa individual, corretora, pela natureza artificiosa de sua criação. O delineamento da questão, mediante dados fáticos, determinantes da aplicação do disposto no art. 3º da CLT, no reconhecimento da relação de emprego, inviabiliza a análise de alegada violação de normas legais, ressaltada a inservibilidade da indicação de Decretos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1217/2004-022-03-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›