TST - AIRR - 1355/2004-007-03-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO INSUFICIENTE. É dever da parte agravante realizar o traslado das peças compreendendo as expressamente indicadas e ainda aquelas indispensáveis ao deslinde da matéria de mérito controvertida, considerando que, nos termos do art. 897, § 5º, CLT a sistemática atual do agravo de instrumento visa a possibilitar o julgamento do recurso denegado, nos próprios autos, no caso de ser provido o agravo. É deficiente a formação do instrumento, para a qual o agravante não cuidou de trasladar o recurso de revista transmitido por fac-símile, visto que necessária ao exame da tempestividade e da fidedignidade entre o material transmitido e o original apresentado, exigências decorrentes das disposições da Lei 9800/99. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1355/2004-007-03-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, traslado insuficiente, é dever da parte.

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