TST - AIRR - 1373/2004-013-05-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Não cabe a regularização de representação em fase recursal. Nesse sentido, que corresponde ao entendimento expresso na Súmula 383 do TST, em que é interpretado o art. 13 do CPC foi proferido o acórdão regional; incidência do disposto no art. 896, § 4º da CLT como óbice ao recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1373/2004-013-05-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, embargos de declaração, recurso de revista.

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