TST - AIRR - 1869/2004-018-12-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SÓCIO RETIRANTE. ILEGITIMIDADE. O ex-sócio a quem é atribuida responsabilidade pelo débito trabalhista relativo ao tempo em que integrava a composição societária da reclamada não é terceiro. A questão, apreciada sob o alcance e interpretação do disposto no art. 596 do CPC, não configura ofensa à literalidade do disposto no art. 5º, incisos LV e LV da Constituição Federal. Pertinência do disposto no § 2º do art. 896 da CLT e na Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1869/2004-018-12-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, processo de execução.

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