TST - AIRR - 1968/2004-079-03-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO INSUFICIENTE. É dever da parte agravante realizar o traslado das peças compreendendo as expressamente indicadas e ainda aquelas indispensáveis ao deslinde da matéria de mérito controvertida, considerando que, nos termos do art. 897, § 5º, CLT a sistemática atual do agravo de instrumento visa a possibilitar o julgamento do recurso denegado, nos próprios autos, no caso de ser provido o agravo. É insuficiente a formação do instrumento em que a petição de interposição do recurso de revista não foi trasladada obstando a análise da data de protocolo bem assim quando não foi trasladada a certidão de publicação do acórdão regional, peças necessárias à verificação da tempestividade do recurso de revista. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1968/2004-079-03-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, traslado insuficiente, é dever da parte.

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