TST - AIRR - 2587/2004-064-02-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIROS. COISA JULGADA. EFEITOS. Os efeitos da coisa julgada não beneficiam nem prejudicam os terceiros interessados (art. 472 do CPC). Assim, a coisa julgada entre as partes de embargos de terceiro não afeta a condição de terceira interessada que não integrou aquela lide o que lhe enseja vir a ajuizar embargos de terceiro valendo-se da condição de possuidora do bem. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2587/2004-064-02-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, embargos de terceiros, coisa julgada.

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