TST - AIRR - 476/2005-013-05-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. DIFERENÇAS PROVENIENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. INÍCIO DA FLUÊNCIA. A prescrição dos créditos trabalhistas, segundo disposto no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, se opera no lapso temporal de cinco anos, na vigência do contrato de trabalho, e de dois anos após sua extinção; rescindido o contrato de trabalho, após a vigência da Lei Complementar 110/2001, a prescrição bienal aplicável tem sua fluência com a rescisão considerado como marco inicial o término do aviso prévio, ainda que indenizado. Situação diversa daquela examinada na Orientação Jurisprudencial 344, SbDI e contemplada, quanto ao início da fluência da prescrição, pelo entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial 83, SbDI1. Incidência do § 4º do artigo 896 da CLT e inteligência da Súmula 333 do TST como óbice ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 476/2005-013-05-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, multa de 40% sobre o fgts, diferenças provenientes de expurgos inflacionários.

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