TST - RR - 1450/1991-007-08-00


25/ago/2006

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO DE EXECUÇÃO INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LEI Nº 8.112/90 LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AFRONTA AO ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Demonstrada a violação do art. 114 da Constituição Federal, merece provimento o Agravo de Instrumento. Agravo de Instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LEI Nº 8.112/90 LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AFRONTA AO ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A questão referente à competência da Justiça do Trabalho para a execução de suas decisões após a instituição do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos é pacífica no âmbito desta Corte. Com efeito, o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 138 da SBDI-1 é no sentido de que, mesmo após a prolação da sentença, a execução deve ser limitada ao período celetista. 2. Ora, não tendo a Corte de origem deferido a limitação da condenação à data da instituição do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Federais, tal como requerido pelo Reclamado-Executado em contra-razões ao Agravo de Petição, patente a afronta ao art. 114 da Constituição Federal. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1450/1991-007-08-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos i) agravo de instrumento processo de execução instituição do regime, 114 da constituição federal, demonstrada a violação do.

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