TST - RR - 2590/2002-028-02-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 331, IV. INAPLICABILIDADE. CONTRATO DE GESTÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. Não cabe a aplicação da Súmula 331, IV, TST em contrato de gestão de serviço público, por equiparação ao contrato de prestação de serviços. Agravo de instrumento a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 2590/2002-028-02-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, súmula 331, iv.

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