TST - RR - 635965/2000


25/ago/2006

I) RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO CESP COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGAMENTO PROPORCIONAL ADMISSÃO QUANDO DA VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 4.819/58 - IMPOSSIBILIDADE. Esta Corte perfilha o entendimento de que aos empregados da CTEEP, admitidos quando da vigência da Lei Estadual nº 4.819/58, é assegurado o direito à percepção de complementação de aposentadoria integral. Desta feita, emerge como obstáculo à revisão pretendida a Súmula nº 333 do TST. Recurso de Revista não conhecido. II) RECURSO DE REVISTA DA CTEEP INCLUSÃO NA LIDE DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ART. 472 DO CPC AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO SÚMULA Nº 297, I, DO TST. Quanto ao art. 472 do CPC, que se refere aos limites da coisa julgada, o Recurso esbarra na Súmula nº 297, I, do TST, porquanto ausente o devido prequestionamento acerca da questão. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 635965/2000
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos i) recurso de revista da fundação cesp complementação de aposentadoria, impossibilidade, esta corte perfilha o.

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