TST - RR - 688537/2000


25/ago/2006

I) RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 115 DA SBDI-1 DO TST. Não tendo o Sindicato-Reclamante indicado vulneração dos arts. 458 do CPC, 832 da CLT ou 93, IX, da Constituição Federal no seu Recurso de Revista, não há como prosperar a preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, a teor da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 do TST. II) HONORÁRIOS PERICIAIS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO SÚMULA Nº 297, I, DO TST. Quanto ao ônus da sucumbência dos honorários periciais, o Apelo encontra-se obstaculizado pela Súmula nº 297, I, do TST, na medida em que inexiste na decisão recorrida tese que consubstancie o prequestionamento da controvérsia. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 688537/2000
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos i) recurso de revista preliminar de nulidade do julgado por, não tendo o sindicato-reclamante.

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