TST - A-AIRR - 11837/2002-002-20-40


25/ago/2006

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE PASSADA POR ADVOGADO QUE NÃO SUBSCREVEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALIDADE. Há que se registrar que a jurisprudência deste Colendo Tribunal Superior do Trabalho é no sentido da regularidade do agravo quando a declaração de autenticidade das peças que formam o agravo de instrumento é feita por advogado legalmente constituído nos autos, mesmo que não tenha sido o subscritor do referido agravo. Entretanto, prosseguindo no exame dos pressupostos extrínsecos do agravo de instrumento tem-se que o mesmo não merece ser conhecido, eis que a parte, alheia às disposições constantes do artigo 897, § 5º, da CLT e do item III da Instrução Normativa nº 16/99, deixa de providenciar o traslado das razões de recurso de revista, impossibilitando verificar se correta ou incorreta a conclusão a que chegara a r. decisão denegatória e, via de conseqüência, na eventualidade de ser provido o presente agravo, que o mesmo pudesse ser conhecido e julgado imediatamente. Agravo a que se nega, pois, provimento.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 11837/2002-002-20-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo em agravo de instrumento, declaração de autenticidade passada por advogado que não subscreveu o, validade.

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