TST - ED-AIRR - 795232/2001


25/ago/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÕES NÃO-CONFIGURADAS. Não se verifica omissão quanto à afronta ao art. 5o, II, da Constituição da República, porquanto resta expressamente consignado no acórdão embargado que Somente pela via reflexa poder-se-ia cogitar, em tese, de ofensa aos princípios da Constituição Federal invocados. Inexistem os vícios apontados, mas apenas o inconformismo da parte com o não-provimento do seu agravo de instrumento. Embargos rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 795232/2001
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos embargos de declaração, agravo de instrumento, omissões não-configuradas.

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