TST - AIRR - 22/2002-098-03-00


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O conhecimento do Recurso de Revista quanto à nulidade por negativa de prestação jurisdicional está restrito à observância das hipóteses previstas na Orientação Jurisprudencial 115 da SBDI-1 do TST (indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/1988), sendo que o Reclamante não indicou qualquer um dos dispositivos citados. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇA NÃO INTEGRADA NA COMPLEMENTAÇÃO. A diferença postulada pelo Reclamante constitui-se numa nova parcela não integrada na complementação, porquanto trata de diferença salarial decorrente de ação judicial ajuizada após a rescisão do contrato de trabalho, a qual nunca integrou a complementação de proventos. Assim, a Súmula 326 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho é de inteira compatibilidade com o caso em comento, tendo em vista que o Recorrente não pleiteia pagamento de parcela suprimida, e, sim, direito que nunca foi pago. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 22/2002-098-03-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, negativa de prestação jurisdicional, o conhecimento do recurso.

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