TST - AIRR - 129/2004-084-15-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ABONO. VIOLAÇÃO DO ART. 872 DA CLT. O acórdão regional não analisou a matéria alusiva aos abonos deferidos aos Reclamantes pela perspectiva de possível violação do artigo 872 da CLT e também não foi instado a se pronunciar por meio de Embargos Declaratórios. Assim, não reúne condições de ser admitido o Recurso de Revista denegado, por óbice da orientação contida na Súmula 297 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 129/2004-084-15-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, abono.

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