TST - AIRR - 169/2004-079-15-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO CUSTAS DESERÇÃO - AUSÊNCIA DO NOME DAS PARTES E DO NÚMERO DO PROCESSO. Correta a decisão regional, porquanto descumpridas as disposições constantes do Provimento 4/99 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, vigente à época da interposição do Recurso Ordinário. A ausência do nome do Reclamante, do número do processo e da Vara do Trabalho de origem, por si só, são suficientes para declarar deserto o recurso, haja vista que a ausência desses requisitos invalida a guia de recolhimento das custas. INTERVALO INTRAJORNADA. Prejudicado o exame, uma vez que mantida a deserção declarada no despacho denegatório. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 169/2004-079-15-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento custas deserção, ausência do nome das partes e do número do processo, correta a decisão regional,.

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