TST - AIRR - 173/2004-048-03-41


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. FALÊNCIA. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, II, DA CF/88. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA 266 DO TST. A admissibilidade do Recurso de Revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST, o que não se verificou na espécie. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 173/2004-048-03-41
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, falência.

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