TST - AIRR - 519/2003-019-04-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O fato de a decisão recorrida apresentar-se contrária aos interesses da Parte não constitui negativa de prestação jurisdicional. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO TOTAL. Conforme consignou o egrégio Regional, as parcelas reconhecidas na ação 00914.013./88-2 não foram percebidas pelo Reclamante. Como são parcelas que nunca foram pagas como complementação de aposentadoria, incide a Súmula 326 do TST, que trata da prescrição total. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 519/2003-019-04-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, negativa de prestação jurisdicional, o fato de a.

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