TST - AIRR - 883/2002-002-16-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. A Súmula 327 do colendo Tribunal Superior do Trabalho é de inteira compatibilidade com o caso em comento, tendo em vista que a Recorrente pleiteia pagamento de parcela suprimida, e não direito devido e nunca pago. INCORPORAÇÃO DA FUNÇÃO. O egrégio Regional não examinou a questão relativa à contrariedade à Súmula 97 do TST, e a Recorrente não opôs Embargos de Declaração, a fim de obter o necessário pronunciamento sobre a matéria. Incidência da orientação contida na Súmula 297 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 883/2002-002-16-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, complementação de aposentadoria, prescrição.

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