TST - AIRR - 1076/2005-016-03-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos do disposto no artigo 896, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho e na Orientação Jurisprudencial 115 da SBDI-1 desta Corte, é desfundamentada e não enseja a nulidade do acórdão regional a argüição preliminar de negativa de prestação jurisdicional quando a Recorrente não aponta, objetiva e concretamente, o dispositivo constitucional que repute violado. Agravo de instrumento não provido. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTRATO DE ESTÁGIO REPUTADO DISSIMULADO. Tal como formulada, no sentido de reputar dissimulado o contrato de estágio para reconhecer a existência de vínculo empregatício, a tese adotada pelo Colegiado a quo não permite verificar afronta direta à literalidade dos artigos 2º, 5º, inciso II, 22 e 59 da Constituição Federal, consoante determina a alínea c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1076/2005-016-03-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, procedimento sumaríssimo, nulidade do acórdão regional.

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