TST - AIRR - 1303/2004-077-15-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. De acordo com o Tribunal Regional, a falta de manifestação da Reclamante a respeito da certidão emitida pelo oficial de justiça avaliador não lhe acarretou qualquer prejuízo, pois acabou sendo inócua para o fim pretendido. HORAS EXTRAS. Ao contrário do alegado, a Reclamada se desincumbiu a contento do ônus de comprovar fato impeditivo do direito da Autora. A decisão regional baseou-se na valoração do conjunto fático-probatório e obedeceu ao princípio do livre convencimento motivado (art. 131 do CPC), sendo vedada a sua revisão nos termos da Súmula 126 do TST. SALÁRIO POR FORA. Ao contrário do alegado, não restou incontroverso nos autos que a Reclamada praticava o pagamento de salários extrafolha. De acordo com o Tribunal Regional, os depoimentos das testemunhas apresentadas pela Reclamante se mostraram frágeis e contraditórios e não foram capazes de desincumbir a Autora do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1303/2004-077-15-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, cerceamento de defesa, de acordo com o.

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